Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-09 | Final: 1912-01-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D37 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil, criminal e comercial: Francisco António Ochoa, Francisco Correia de Lemos, Anselmo Augusto da Costa Xavier, José Machado de Serpa e Ricardo Pais Gomes 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 32-A. As disposições dos artigos 67.º e 988.º do Código do Processo Civil são aplicáveis a todos os processos instaurados e que se vierem a instaurar em quaisquer tribunais: Senador, José de Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar