Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-01-22 | Final: 1912-05-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC108 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Tornando extensiva ao distrito de Inhambane a pauta aduaneira em vigor no Distrito de Lourenço Marques.

Pelo que é indicado no Parecer nº 141, esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 30-C/I da Câmara dos Deputados. Posteriormente esta iniciativa é apresentada no Senado como Proposta de Lei nº 41-B/I, sendo distribuída às respectivas comissões a 24 de janeiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 141/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 74; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar