Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-02 | Final: 1912-05-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC109 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a transferir do artigo 55º para o artigo 68º do capitulo 4º do orçamento de despesa do Ministério do Fomento, para 1911-1912, a importância de 8:178.000 reis, destinando-a à instalação elétrica do edifício onde funcionam os Institutos Superiores Técnico e de Comércio e à aquisição de designado material.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 123-H/I da Câmara dos Deputados, de 8 de março de 1912, assinada por José Estevão de Vasconcelos, Ministro do Fomento. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 131, da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 15 de março de 1912, assinada pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Aquiles Gonçalves, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, António Maria Malva do Vale, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Posteriormente foi enviada ao Senado como Proposta de Lei nº 141-B/I, sendo distribuída à comissão competente em 2 de maio de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 142/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 75; 
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