Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-28 | Final: 1912-05-16 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC110 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Aplicando o disposto no artigo 20º do Regulamento Disciplinar do Exército ao 1º sargento da companhia de saúde, António Mendes Gomes, e considera-lo, para todos os efeitos, como reformado, desde a data em que teve passagem à reserva.

Esta iniciativa tem origem num requerimento do interessado dirigido à Câmara dos Deputados, que foi apreciado pela Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados e que propôs um Projecto de Lei no Parecer nº 92, de 12 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados José Augusto Simas Machado, João Pereira Bastos, Vitorino Henriques Godinho, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Tristão Pais de Figueiredo, Jorge Frederico Velez Caroço (Relator); contendo também o parecer da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 22 de fevereiro de 1912, assinada pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Álvaro de Castro, José Carlos da Maia, Tomé de Barros Queiroz, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Posteriormente foi enviada ao Senado como Proposta de Lei nº 106-H/I, sendo distribuída à comissão competente em 28 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 144/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 76; 
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