Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-08 | Final: 1912-05-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC115 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: Tomé de Barros Queiroz, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando a transferência da verba de 14:000.000 reis, no orçamento do Ministério dos Estrangeiros, para pagamento de despesas de instalação e de viagens de funcionários do corpo consular.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 172-C/I da Câmara dos Deputados, de 12 de abril de 1912, assinada por Augusto de Vasconcelos, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 181 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 17 de abril de 1912, assinado pelos Deputados Aquiles Gonçalves, José Barbosa, José Carlos da Maia, Tomás José de Barros Queiroz, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator).

Posteriormente foi enviada para o Senado como Proposta de Lei nº 148-B, sendo distribuída para a comissão competente a 8 de maio de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 151/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 81; 
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