Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-20 | Final: 1912-05-24 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 15 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC116 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Constituindo receita da Câmara Municipal do Porto o imposto do consumo de designadas bebidas alcoólicas, cobrado nas barreiras do Concelho e o q incida sobre uvas de mesa.

Esta iniciativa foi enviada para o Senado como Proposta de Lei nº 94-B, sendo distribuída para a comissão competente a 21 de março de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 109/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 82; 
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