Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-29 | Final: 1911-12-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC117 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Permitindo, ainda no presente ano lectivo, a matrícula, no primeiro ano das escolas normais, de Lisboa, Porto e Coimbra e nas demais escolas de habilitação para o magistério primário, criadas pela Lei de 18 de março de 1897.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 26 da Câmara dos Deputados, sobre o qual havia sido elaborado o Parecer nº 28, da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 29 de dezembro de 1911, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues (Relator), Aquiles Gonçalves, Tomé de Barros Queiroz, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro, José Barbosa. Deste documento foi elaborada uma cópia com a mesma data, mas não assinada pelo Director Geral da Secretaria do Congresso da República, que entrou no Senado acompanhada do Ofício nº 1130 da mesma data, assinado por António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados, e do texto da Proposta de Lei nº 19-A/I.

Nessa mesma data, através do Diário do Senado, pág. 44, podemos ler que o Senador Silva Barreto, "em nome da comissão de instrução, pedia a urgência, sendo aprovado sem discussão na generalidade e na especialidade".

Ver Projecto de Lei nº 20/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 83; 
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