Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-01 | Final: 1912-05-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC118 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: Tomé José de Barros Queiroz, Vice-Presidente da Câmara dos Deputados; Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge de Vasconcelos Nunes, 1º Vice-Secretário 
Sumário: Isentando de direitos, durante 4 meses, o milho e o arroz importado nos Distritos de Quelimane e Tete.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 187/I da Câmara dos Deputados, datada de 26 de abril de 1912, assinada por Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias.Deste documento foi elaborada uma cópia com a mesma data, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso da República, que entrou no Senado acompanhada do texto da Proposta de Lei nº 141-A/I, sendo esta iniciativa distribuída às Comissões de Finanças e de Colónias a 2 de maio de 1912 - mas não consta na Capa, nem consta que tenha sido publicado, tal parecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 84; 
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