Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-01-22 | Final: 1912-02-26 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D55 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Comissão de Colónias: Amaro de Azevedo Gomes, António Bernardino Roque, José António Arantes Pedroso e Domingos Tasso de Figueiredo. 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 63, do Deputado Prazeres da Costa, propõe que seja prorrogado o prazo do concurso para segundos aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé e Príncipe até que o Congresso se pronuncie sobre o Decreto de 14 de outubro de 1911, que contém as disposições que regulam a admissão no referido concurso, decreto promungado em virtude da faculdade concedida ao Governo pelo artigo 87.º da Constituição da República. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar