Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-07-10 | Final: 1913-01-23 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 10 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC122 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados, Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário, Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Sobre a reintegração do ex-segundo contramestre da Armada Manuel Monteiro.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 194-B da Câmara dos Deputados, de 30 de abril de 1912, assinada por Celestino de Almeida, Ministro da Marinha. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 346, da Comissão de Marinha da Câmara dos Deputados, assinado pelos Deputados João de Meneses, Alfredo Rodrigues Gaspar, José de Freitas Ribeiro, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, Álvaro Nunes Ribeiro (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 1 de junho de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Barbosa, Tito Augusto de Morais.

Posteriormente é enviada como Proposta de Lei nº 248-H ao Senado, sendo distribuída à Comissão de Marinha a 11 e à Comissão de Finanças a 17 de dezembro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 32/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 35;Secção VII, cx. 27, mç. 12, n.º 335; 
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