Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-04-11 | Final: 1912-06-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC123 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados, Baltasar de Almeida Teixeira, 1º Secretário, Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Sobre as condições de reforma às praças do Exército ou Marinha que foram colocadas na Guarda Republicana como recompensa de serviços na Revolução de 4 e 5 de outubro de 1910.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 1-F da Câmara dos Deputados, de 2 de dezembro de 1911, assinado por José Mendes Cabeçadas Júnior, Deputado. Sobre a mesma foi elaborado o Parecer nº 91, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados, de 10 de janeiro de 1912, assinado pelos Deputados José Augusto Simas Machado, João Pereira Bastos, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Vitorino Henriques Godinho, Alfredo Balduíno de Seabra Júnior, Jorge Frederico Velez Caroço, José Tristão Pais de Figueiredo; e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 22 de fevereiro de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Álvaro de castro, José Carlos da Maia, Tomé de Barros Queiroz,

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator). Posteriormente é enviada como Proposta de Lei nº 117-A ao Senado.

Ver Projecto de Lei nº 169/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 87; 
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