Nível de descrição: Série 
Dimensão e Suporte: 11 documentos 
Código de referência: PT-AHP/CGE/CLEG/S2 
Produtor: Comissão de Legislação 
Âmbito e Conteúdo: Coleção de pareceres sem número, emitidos pela Comissão de Legislação em resposta a vários requerimentos particulares. 
Organização e Ordenação: cronológica 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar