Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-30 | Final: 1912-06-27 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 12 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC126 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Senadores: Ladislau Piçarra, Sousa Júnior, José Miranda do Vale, José de Castro, Evaristo de Carvalho, Bernardo Paes de Almeida, António Bernardino Roque, Pedro Bôto Machado, Silva Barreto, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Artur Rovisco Garcia, Manuel de Sousa da Câmara, Abílio Barreto, José de Cupertino Ribeiro, Amaro de Azevedo Gomes, Afonso de Lemos, Alfredo José Durão. 
Sumário: Determinando que os funcionários na inatividade, outros reformados, licenciados ou em qualquer outra situação semelhante, e bem assim os indivíduos que recebam pensão paga pelo Estado, deverão ter o seu domicílio legal no território da República Portuguesa, donde não se poderão ausentar sem prévia licença do Governo.

Depois de ser entregue no Senado, foi distribuído à Comissão competente a 31 de maio de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 188/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 89; 
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