Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-13 | Final: 1912-06-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC127 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Regulando o serviço de conservação e administração dos móveis e imóveis dos extintos paços reais.

Pela folha do Parecer apensa a esta capa, esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 143-H/I da Câmara dos Deputados, apresentada por Sidónio Pais, Ministro das Finanças. Sobre a mesma terá sido elaborado o Parecer nº 200, da Comissão de Finanças dessa Câmara, assinado pelos Deputados Aquiles Gonçalves, António Maria Malva do Vale, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro.

Esta iniciativa foi apresentada no Senado como Proposta de Lei nº 190-D/I, sendo distribuída à Comissão competente a 14 de junho de 1912 - embora quem escreveu essa informação no texto inicial se tenha enganado e trocado por "16-4-912", trocando os dígitos do dia com o do mês.

Ver Projecto de Lei nº 192/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 23, mç. 5, n.º 90; 
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