Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1922-04-05 | Final: 1922-04-27 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1007 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de finanças: Matias Boleto Ferreira de Mira, Francisco da Cunha Rego Chaves, Lourenço Correia Gomes, Mariano Martins, Carlos Pereira, Nuno Simões, Alberto Xavier, Artur de Almeida Ribeiro, relator 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 44 -B da iniciativa dos Deputado Pedro de Castro e Manuel de Sousa Dias Júnior, propõem que a regalia concedida aos chefes das repartições de finanças dos bairros de Lisboa é extensiva aos dos bairros do Porto, de acordo com o artigo 5º do decreto n.º 5.802, de 20 de junho de 1919.

Inclui o Projeto de lei n.º 44 -B, de 5 de abril de 1922. 
Estado de Conservação: Razoável 
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