Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1921-08-17 | Final: 1922-04-00 
Legislatura: V/VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1009 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: José de Oliveira da Costa Gonçalves, Ângelo Sampaio Maia, António Dias, Pedro Pita, Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 28-B, da iniciativa do Deputado, Dr. Almeida Ribeiro, propõe a revogação do decreto de 30 de dezembro de 1910, que determina serem dias de descanso os dias seguintes aos feriados, quando estes recaiam ao domingo,« proibindo a tolerância de ponto nas repartições públicas».

Inclui o Projeto de lei n.º 28-B, de 17 de agosto de 1921 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar