Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-02-15 | Final: 1912-03-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D67 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação: Francisco António Ochoa, Francisco Correia de Lemos, Anselmo Augusto da Costa Xavier, José Machado de Serpa e Ricardo Pais Gomes. 
Sumário: Sobre a Projeto de lei n.º 60/I-D, visa conceder à Câmara Municipal de Amares a assistência judiciária para dirimir nos tribunais quaisquer pleitos relativos à propriedade ou exploração das águas termais de Caldelas: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e António Joaquim Ferreira da Fonseca 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar