Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-14 | Final: 1912-03-19 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D78 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação: Francisco António Ochoa, Francisco Correia de Lemos, Anselmo Augusto da Costa Xavier, José Machado de Serpa e Ricardo Pais Gomes. 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 89-B, visa isentar os administradores dos concelhos do continente e ilhas adjacentes, de direitos de mercê, emolumentos e selo pelas respetivas nomeações: António Aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira e Jorge de Vasconcelos Nunes. Contém parecer da Comissão de finanças: José Maria Pereira, Joaquim Pedro Martins, Tomás Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, José Nunes da Mata e Peres Rodrigues. 
Estado de Conservação: Razoável 
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