Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-15 | Final: 1912-06-24 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC133 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Senadores Nunes da Mata, Tomás Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, Ladislau Piçarra, Peres Rodrigues, José Miranda do Vale, Alfredo Botelho de Sousa 
Sumário: Permitindo aos alunos dos Liceus que por motivo da Lei de recrutamento militar tiveram, no ano lectivo de 1911 e 1912, de abandonar as aulas, o prestarem provas de admissão a classe ou de secção em outubro próximo quando as não hajam prestado na época ordinárias.

Esta iniciativa deu entrada no Senado tendo origem no Projecto de Lei da Câmara dos Deputados nº 246-A/I, de Pestana Júnior, Deputado. Sobre essa iniciativa foi elaborado o Parecer nº 268 da Comissão de Instrução da Câmara dos Deputados, de 15 de junho de 1912, assinado pelos Deputados António José Lourinho, Baltasar Teixeira, Pádua Correia. Posteriormente é enviado ao Senado com cópias dessa iniciativa e parecer apensas nesta capa, dando entrada como Proposta de Lei nº 192-A, sendo distribuída à comissão competente a 17 de junho de 1912.

Ver também o Projecto de Lei nº 196/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 96; 
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