Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-11-23 | Final: 1912-03-25 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D84 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de higiene e assistência: Adriana Pimenta, Abílio Barreto, Afonso de Lemos e Sousa Júnior. 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 94-C, visa isentar de imposto de consumo a carne esterilizada, quando tratada em matadouros, para ser utilizada pelas classes pobres: António Aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira e António Joaquim Ferreira da Fonseca. Contém parecer da Comissão de finanças: José Maria Pereira, Tomás Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, Alfredo Botelho de Sousa e Peres Rodrigues; Parecer da comissão de agricultura: Ezequiel de Campos, Joaquim António de Melo Castro Ribeiro, Jorge Nunes, Macedo Pinto e Alberto Charula; Parecer da comissão de saúde e assistência pública, e o projeto n.º 19 -F, do Deputado T.J. Barros Queirós. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: SLSN, cx. 26 
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