Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-22 | Final: 1912-03-28 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e dogital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D86 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: Domingos Tasso de Figueiredo, José António Arantes Pedroso, Augusto Vera Cruz, Amaro de Azevedo Gomes, Pedro Bôto Machado, António Bernardino Roque 
Sumário: Parecer n.º 107/I-2ª, sobre a Proposta de lei n.º 100-B. Visa elevar de três para cinco o número de Juízes do tribunal da Relação de Nova Goa: António Aresta Branco, Baltasar de Almeida Teixeira e António Joaquim Ferreira. Contém parecer favorável da Comissão de Finanças: José Maria Pereira, Tomás Cabreira, Inácio de Magalhães Basto, Alfredo Botelho de Sousa e Peres Rodrigues. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: SLSN, cx. 26 
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