Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-15 | Final: 1912-06-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC137 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: José Machado de Serpa, Senador 
Sumário: Alterando, de três para dois, o número de escrivães do juízo de direito da Comarca da Ilha do Pico.

Após dar entrada no Senado, esta iniciativa foi distribuída à respectiva Comissão em 1912-05-15

Ver também o Projecto de Lei nº 177/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 100; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar