Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-17 | Final: 1912-07-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC139 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal do Concelho de Tabuaço a contrair um empréstimo até à quantia de 9:000.000 reis e a desviar do seu fundo de viação a de um conto de reis destinado à construção dum edifício próprio para instalação das repartições públicas do mesmo concelho e autorizar a referida Câmara a vender em hasta pública diversas propriedades, para com o seu produto amortizar parcialmente o supracitado empréstimo.

Esta iniciativa teve origem na Câmara dos Deputados, onde Vítor José de Deus de Macedo Pinto, Deputado, apresentou o Projecto de Lei nº 290-F da Câmara dos Deputados, sobre o qual foi elaborado o Parecer nº 211 da Câmara dos Deputados, de 14 de maio de 1912, assinado pelos Deputados J. Jacinto Nunes, José Dias da Silva, Gaudêncio Pires de Campos, José Vale de Matos Cid (Relator). Posteriormente foi enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 194-C, tendo dado entrada a 18 de junho de 1912.

Ver também o Projecto de Lei nº 198/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 102; 
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