Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-13 | Final: 1912-07-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 14 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC140 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Modificando a organização dos serviços policiais do Porto.

Esta Iniciativa deu entrada como Proposta de Lei nº 190-E, sendo distribuída às respetivas comissões em 16 de junho de 1912, embora no texto inicial quem escreveu se tenha enganado e colocado "16-4-912".

Ver também o Projecto de Lei nº 206/I.

Embora não tenha qualquer ligação a esta temática, esta Capa contém o Ofício nº 920 da Câmara dos Deputados, de 8 de julho de 1912, assinado por António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados, relativo "à nomeação do Deputado José da Silva Ramos para vogal da Comissão Mista que tem de atender à situação dos mutilados a socorrer, como vítimas da Revolução de Outubro de 1911". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 103; 
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