Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-25 | Final: 1912-07-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC141 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Contando como tirocínio para os efeitos legais, o tempo decorrido nos fundeadouros das baias do continente aos oficiais embarcados nos navios da Armada, que, por ordem superior, vão proceder a exercício.

Esta Iniciativa deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 206-A, sendo distribuída à respetiva comissão em 26 de junho de 1912.

Ver também o Projecto de Lei nº 207/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 104; 
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