Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-22 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC144 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Tiago César Moreira Sales, servindo de 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a contratar a construção de duas pontes-cais, uma no porto de Bissau e outra em Bolama.

Esta iniciativa tem origem no Projeto de Lei nº 251-D da Câmara dos Deputados, de 29 de maio de 1912, apresentado pelo Deputado António Silva Gouveia. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 263 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 12 de junho de 1912, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Tomé de Barros Queiroz, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Posteriormente é enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 201-G, sendo distribuído às respectivas comissões a 24 de junho de 1912.

Ver também o Projecto de Lei nº 213/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 107; 
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