Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-29 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC145 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que seja contado, para efeitos de duração de pena todo o tempo que qualquer delinquente alienado passe nos manicómios salvo nos casos de simulação constatada pela observação clínica.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 18-C da Assembleia Constituinte, de 20 de julho de 1911, do Deputado João Gonçalves, tendo sido elaborado o Parecer nº 142 da Comissão de Legislação Criminal, de 23 de março de 1912, Amílcar Ramada Curto, Alberto de Moura Pinto, Adriano Mendes de Vasconcelos, José de Abreu, Caetano Gonçalves (relator).

Posteriormente é enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 172-F, sendo distribuído à respectiva comissão a 30 de maio de 1912.

Ver também o Projecto de Lei nº 194/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 108; 
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