Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-17 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 7 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC147 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Município de Montemor-o-Novo a contrair um empréstimo até à quantia de 100.000.000 reis, destinado a melhoramentos no Concelho.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 212-H/I da Câmara dos Deputados, de 13 de maio de 1912, de autoria dos Deputados Albino Pimenta de Aguiar e João Luís Ricardo. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 226, da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, de 17 de maio de 1912, assinado pelos Deputados José Jacinto Nunes, Francisco José Pereira, Barbosa de Magalhães, Pires de Campos, José Dias da Silva; e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, em 20 de maio de 1912, assinado pelos Deputados José Barbosa, Álvaro de Castro, Tomé de Barros Queiroz, Joaquim José de Oliveira, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator).

Seguidamente é enviado ao Senado, dando entrada a 18 de junho de 1912 como Proposta de Lei nº 194-B.

Ver também o Projecto de Lei nº 210/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 6, n.º 110; 
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