Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-17 | Final: 1912-07-10 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 5 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC149 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António a alienar terrenos baldios do concelho, com destino a construções urbanas.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 187-Q da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado José Jacinto Nunes. Sobre essa iniciativa foi elaborado o Parecer nº 239 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, de 27 de maio de 1912, assinado pelos Deputados J. Jacinto Nunes, Barbosa de Magalhães, Francisco José Pereira, José Vale de Matos Cid (Relator).

Posteriormente deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 194-A.

Ver também o Projecto de Lei nº 197/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 112; 
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