Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-08 | Final: 1912-02-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC152 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Abrindo no Ministério das Finanças a favor do Ministério do Interior um crédito de extraordinário de 5:000.000 reis, para despesas a fazer com as vítimas e prejuízos causados pelos últimos temporais.

A tramitação desta iniciativa decorreu toda no mesmo dia, tendo sido "dispensadas todas as praxes regimentais". Ela tem origem no Projecto de Lei nº 77/I da Câmara dos Deputados, da qual foi elaborada uma cópia que se encontra apensa nesta capa, assinada por Feio Terenas, Director-Geral da Secretaria do Congresso, em 8 de Fevereiro de 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 115; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar