Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-08 | Final: 1912-02-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC153 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Ministério das Finanças a abrir a favor do Ministério do Interior créditos extraordinários até 100 contos, destinados a socorrer as vítimas das últimas inundações.

A tramitação desta iniciativa decorreu toda no mesmo dia, tendo sido "dispensadas todas as praxes regimentais". Ela tem origem no Projecto de Lei nº 78/I da Câmara dos Deputados, da qual foi elaborada uma cópia que se encontra apensa nesta capa, assinada por Feio Terenas, Director-Geral da Secretaria do Congresso, em 8 de Fevereiro de 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 116; 
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