Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-29 | Final: 1912-02-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC156 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que o Governo possa adquirir trigo serôdio próprio para semente distribuindo-o pelos lavradores que, em designadas condições o requisitem

A tramitação desta iniciativa no Senado decorreu num único dia, tendo sido "dispensadas todas as praxes regimentais". Ela tem origem no Projecto de Lei nº 96-B da Câmara dos Deputados apresentado em 15 de fevereiro de 1912, por José Estêvão de Vasconcelos, Ministro do Fomento. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 103 da Câmara dos Deputados em 27 de fevereiro de 1912, pela Comissão de Agricultura, assinado pelos Deputados Joaquim A. de Mello e Castro Ribeiro, Ezequiel de Campos, Jorge Nunes, Victor Macedo Pinto, Francisco Luís Tavares, António Alberto Charula Pessanha; e pela Comissão de Finanças, assinado pelos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Barbosa, Tomé de Barros Queiroz, António Maria Malva do Vale, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator). Deste Parecer foram elaboradas cópias que se encontram apensas nesta capa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 119; 
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