Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-03-20 | Final: 1912-03-30 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S10/D88 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Inácio de Magalhães Basto, Alfredo Botelho de Sousa, José Nunes da Mata, Peres Rodrigues e Tomás Cabreira 
Sumário: Parecer n.º 109/I-2ª, sobre a Proposta de lei n.º 94-B. Visa constituir receita da Câmara Municipal do Porto, o imposto cobrado pelo consumo sobre vinho, jeropiga, aguardente e vinagre de acordo com as leis 23 de dezembro de 1865, os decretos de 30 de junho de 1870 e 4 de julho de 1870, a lei 27 de dezembro de 1870 e a lei de 27 de junho de 1903: António Aresta Branco, Baltazar de Almeida Teixeira e António Joaquim Ferreira da Fonseca. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: SLSN, cx. 26 
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