Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-27 | Final: 1912-02-29 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 2 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC157 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Determinando que a contribuição de renda de casas relativa a 1912 continue a ser lançada e regulada pela legislação em vigor.

Esta iniciativa deu entrada como Proposta de Lei nº 66, tendo sido "dispensadas todas as praxes regimentais". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 120; 
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