Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-15 | Final: 1912-03-21 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC158 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Concedendo à Câmara Municipal de Amares a assistência judiciária para dirimir nos tribunais quaisquer pleitos relativos à propriedade ou exploração das águas termais de Caldelas

Esta iniciativa deu entrada no Senado, sendo distribuída à comissão competente a 22 de fevereiro de 1912.

Ver Projecto de Lei nº 87/I 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 121; 
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