Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-08 | Final: 1912-03-08 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 2 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC160 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; António Joaquim Ferreira da Fonseca, 2º Secretário 
Sumário: Elevando a cinco quilos a importação do pão espanhol sem documentos e inteira liberdade em todos os pontos em que haja postos fiscais na fronteira

Esta iniciativa tramitou no Senado num único dia, tendo sido "dispensadas todas as praxe regimentais". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 123; 
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