Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1912-03-09 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 2 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC161 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Entregando ao julgamento dos Tribunais Comuns os agentes dos crimes comuns a que se referem as Leis de 28 de Outubro e 29 de Novembro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 124;Secção VII, cx. 26, mç. 11, n.º 300; 
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