Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1922-05-12 | Final: 1922-06-09 
Legislatura: VI 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1070 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de agricultura: José Joaquim Gomes de Vilhena, Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro, Francisco Coelho do Amaral Reis, João Salema, João Luís Ricardo, relator 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 84-H, do Ministro da Agricultura, Ernesto Júlio Navarro, propõe a isenção de direitos alfandegários à importação de produtos vacinogénicos contra as doenças dos animais, sob a fiscalização do laboratório de Patologia Veterinária, nos termos dos decretos de 11 de dezembro de 1913 e 22 de março de 1922; parecer sem número da comissão de finanças de 9 de junho de 1922 - Alberto Xavier, Matias Boleto Ferreira de Mira, Mariano Martins, Carlos Pereira, Queiroz Vaz Guedes, João Camoesas, Francisco Gonçalves Velhinho Correia, Lourenço Correia Gomes, relator.

Inclui a Proposta de lei n.º 84-H, de 12 de maio de 1922 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar