Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-02-25 | Final: 1912-03-13 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 9 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC163 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Comissão de Colónias do Senado, Senadores Amaro de Azevedo Gomes, António Bernardino Roque, José António Arantes Pedroso, Domingos Tasso de Figueiredo (Relator) 
Sumário: Prorrogando o prazo de concurso para 2ºs Aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé e Príncipe.

Esta iniciativa teve origem na Câmara dos Deputados com o Projecto de Lei nº 63, de 22 de janeiro de 1912, de Prazeres da Costa, Deputado. Foi enviada ao Senado uma cópia desta iniciativa em 23 de janeiro de 1912, assinada por Feio Terenas, Director Geral da Secretaria do Congresso. No Senado é enviada à respectiva Comissão em 25 de janeiro de 1912 para elaboração do Parecer nº 64, que passa a ser o Projecto de Lei nº 064/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 126; 
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