Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-07 | Final: 1912-03-13 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC165 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Entregando aos Tribunais criminais comuns, os agentes dos crimes a que se refere a Lei de 3 de Fevereiro de 1912.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 118/I da Câmara dos Deputados apresentado por António Macieira, Ministro da Justiça, do qual foi apensa uma cópia nesta capa. Foi depois enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 082-A/I, sendo distribuída à Comissão competente em 8 de março de 1912.

Ver também Projecto de Lei nº 84/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 128; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar