Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-03-28 | Final: 1912-04-12 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 8 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC168 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Jorge Vasconcelos Nunes, 2º Secretário 
Sumário: Regulando o funcionamento da Tutoria da Infância da Comarca do Porto.

Esta iniciativa deu entrada no Senado como Proposta de Lei nº 106-F, sendo distribuído às comissões competentes a 28 de março de 1912. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 131; 
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