Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-13 | Final: 1912-05-14 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 2 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC178 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Estabelecendo que os alunos da Faculdade de Direito que ao tempo da reforma de 18 de abril de 1911 estavam matriculados em alguma das cadeiras dessa faculdade terminaram o seu curso segundo o regime em vigor no ano lectivo de 1910-1911. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 141; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar