Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-15 | Final: 1912-05-15 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC179 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Interpretando a Lei de 4 de maio [de 1912] (sobre amnistia).

Esta iniciativa tem origem na Câmara dos Deputados, num Projecto de Lei de 14 de maio de 1912 cujo original se encontra apenso nesta capa, bem como uma cópia do Parecer nº 210 da Comissão de Legislação Criminal da Câmara dos Deputados, também de 14 de maio de 1912, dos Deputados José de Abreu, Caetano Gonçalves, Alberto de Moura Pinto (Relator), A. Ramada Curto, Adriano Mendes de Vasconcelos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 142; 
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