Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-20 | Final: 1912-05-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC181 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Rodrigo Fernandes Fontinha, servindo de 2º Secretário. 
Sumário: Tornando extensiva aos alunos das antigas faculdades de Matemática e Filosofia das Universidades o disposto na Lei de 15 de maio de 1912.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 220 da Câmara dos Deputados, de 18 de maio de 1912, dos Deputados Vitorino Godinho, Vítor Macedo Pinto, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Miguel Augusto Alves Ferreira, Joaquim A. de Melo e Castro Ribeiro, da qual existe uma cópia manuscrita apensa a esta capa.

Ver também Projecto de Lei nº 161. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 144; 
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