Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-17 | Final: 1912-05-22 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC182 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso: António Aresta Branco, Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Prorrogando até 31 de dezembro de 1912 os privilégios que ao Banco Nacional Ultramarino foram garantidos por contrato de 30 de novembro de 1901.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 209-B da Câmara dos Deputados, de 8 de maio de 1912, apresentada por Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Ministro das Colónias, com pedido de urgência. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 213 da Comissão de Colónias da Câmara dos Deputados de 14 de maio de 1912, dos Deputados Prazeres da Costa, Ramos da Costa, António Augusto Pereira Cabral, Lopes da Silva (Relator). Encontram-se apensas a esta capa cópias manuscritas destes documentos.

Posteriormente foi enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 160-A, sendo distribuído à comissão competente a 20 de maio de 1912.

Ver também Projecto de Lei nº 163. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 145; 
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