Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-08 | Final: 1912-05-24 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC184 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso: Tomé José de Barros Queiroz, Vice-Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Ovar a vender na área da Praia do Furadouro, terrenos para construção.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 109-F da Câmara dos Deputados, de 29 de fevereiro de 1912, apresentada por António Valente de Almeida, Deputado pelo circulo nº 16. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 167 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, de 18 de março de 1912, dos Deputados José Jacinto Nunes, Barbosa de Magalhães, José Dias da Silva, Francisco Luís Tavares, José Vale de Matos Cid, Gaudêncio Pires de Campos (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 27 de março de 1912, dos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Carlos da Maia, Tomé de Barros Queiroz, José Barbosa, Aquiles Gonçalves, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Álvaro de Castro (Relator).

Posteriormente foi enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 150-B, sendo distribuído às comissões competentes a 9 de maio de 1912.

Ver também Projecto de Lei nº 159. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 147; 
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