Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-05-06 | Final: 1912-05-24 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 6 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC185 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Mesa do Congresso: Tomé José de Barros Queiroz, Vice-Presidente; Baltazar de Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário. 
Sumário: Autorizando a Comissão Municipal Administrativa de Ponta Delgada a contrair um empréstimo de 262 contos.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 109-G da Câmara dos Deputados, apresentada por Francisco Luís Tavares, Deputado. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 157 da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Deputados, de 8 de abril de 1912, dos Deputados José Jacinto Nunes, José Vale de Matos Cid, José Dias da Silva, Gaudêncio Pires de Campos, Francisco Luís Tavares (Relator); e da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 10 de abril de 1912, dos Deputados Inocêncio Camacho Rodrigues, José Carlos da Maia, Tomé José de Barros Queiroz, Aquiles Gonçalves, Álvaro de Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Barbosa (Relator).

Posteriormente foi enviado ao Senado como Proposta de Lei nº 145-A, sendo distribuído às comissões competentes a 7 de maio de 1912.

Ver também Projecto de Lei nº 152. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 148; 
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