Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1911-12-19 | Final: 1912-06-05 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 65 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC187 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Tomás António da Guarda Cabreira, Senador 
Sumário: Autorizando o Governo a permitir os jogos de azar nas estações termais, balneares e climatéricas de Portugal, continente e ilhas adjacentes.

Este processo legislativo foi algo complexo, existindo duas iniciativas sobre o mesmo tema. A primeira de autoria do Senador Tomás Cabreira, de 19 de dezembro de 1911, que deu origem ao Parecer nº 36. Depois de discutida em fevereiro de 1912, essa iniciativa foi remetida à Comissão de Legislação e Fomento, dando origem à segunda, do Senador Goulart de Medeiros, de 22 de fevereiro de 1912, e que deu origem ao Parecer nº 90, que foi discutido em março de 1912.

Esta Capa contém os seguintes documentos a propósito deste processo legislativo:

- Carta da Comissão Administrativa do Concelho de Castelo Branco, de 26 de janeiro de 1921, assinada por José Barros Nobre, Presidente.

- Cartas da Comissão Administrativa do Concelho de Figueira da Foz, de 8 de fevereiro de 1912, e de 25 de março de 1912, assinadas ambas por José da Silva Fonseca, Vice-Presidente, e a segunda também por outros.

- Carta da Associação Comercial de Lisboa, de 15 de fevereiro de 1912, assinada por Henrique de Mendonça, Presidente.

- Carta da Sociedade Propaganda de Portugal, de 25 de março de 1912, assinada por Magalhães Lima e outros.

- Carta da Associação Comercial da Figueira da Foz, de 27 de março de 1912

Depois de terminada a tramitação no Senado, e de ter sido enviado à Câmara dos Deputados em 5 de junho de 1912, esta iniciativa foi rejeitada em votação ocorrida nessa Câmara a 21 de abril de 1913, sendo devolvida ao Senado com o ofício nº 109 de 22 de abril de 1913 - o qual deu entrada no Senado a 24 de abril de 1913.

Ver também Projectos de Lei nº 36 e 90. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 24, mç. 7, n.º 150; 
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