Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-05 | Final: 1912-06-07 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 4 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC188 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Autorizando o Governo a reforçar a verba inscrita no Capítulo 7º, artigo 39º, da despesa do Ministério do Interior, com aplicação a férias ao pessoal das oficinas, armazéns e escola da Imprensa Nacional.

Esta iniciativa tem origem na Proposta de Lei nº 233-B/I da Câmara dos Deputados, de 20 de maio de 1912, de Silvestre Falcão, Ministro do Interior. Sobre esta iniciativa foi elaborado o Parecer nº 252 da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, de 5 de junho de 1912, dos Deputados Álvaro de Castro, António Maria Malva do Vale, Tomé de Barros Queiroz, Aquiles Gonçalves, José Barbosa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães (Relator). Encontram-se apensas a esta Capa as cópias destes documentos, enviados pela Câmara dos Deputados ao Senado junto com o texto inicial da Proposta de Lei nº 185/I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 151; 
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