Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1912-06-20 | Final: 1912-06-21 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: Papel, 3 folhas 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S46/DC189 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Comissão de Guerra do Senado 
Autor: Congresso da República: António Aresta Branco, Presidente da Câmara dos Deputados; Baltazar Almeida Teixeira, 1º Secretário; Francisco José Pereira, 2º Secretário 
Sumário: Admitindo a exames da 3ª, 5ª e 7ª classes dos Liceus na presente época, todos os alunos que devidamente habilitados, tenham requerido ou venham a requerer dispensa de idade até 30 do mês corrente.

Esta iniciativa tem origem no Projecto de Lei nº 272/I da Câmara dos Deputados, de 20 de junho de 1912, de Bissaya Barreto e outros Deputados - encontrando-se apensa a esta Capa uma cópia desta iniciativa assinada pelos autores. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo nº 3315 
Cota normalizada: Secção VII, cx. 25, mç. 8, n.º 153; 
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